A regulamentação da profissão de fotógrafo

ATILA'S PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

(Matéria publicada no site http://photos.uol.com.br/)

 Por : Paula Menezes do Portal Photos  

(http://photos.uol.com.br/materias/ver/95204).

 

A regulamentação da profissão de fotógrafo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.176/2011 (leia a íntegra). Em breve, este Projeto de Lei será enviado para votação no Plenário e, após a sanção da Presidente, entrará em vigor.

Mas, o que significa exatamente a regulamentação proposta? Quais a vantagens da regulamentação para os fotógrafos? E quais as desvantagens?

Quando uma lei regulamenta uma profissão, define o que é essa profissão e quem está apto a exercê-la. Além de poder definir e regular outros detalhes inerentes à atividade em questão.

É exatamente isso o que faz o PL 2.176/2011 faz, ou seja, define que é fotógrafo profissional[1] aquele que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível ou meios digitais, com a utilização de equipamentos óticos apropriados, seguindo o processo manual, eletromecânico e da informática até o final acabamento.

O Projeto de Lei 2.176/2011 também regulamenta quem está apto a exercer a profissão de fotógrafo. Todos aqueles que se formarem em fotografia no ensino superior ou técnico, por instituições devidamente reconhecidas. Os que não tiverem diploma deverão comprovar o exercício da profissão por dois anos antes da entrada da lei em vigor.

De acordo com o PL 2.176/2011, a atividade profissional de fotógrafo compreende:

(i) a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos;

(ii) a fotografia produzida para ensino técnico e científico;

(iii) a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e de pesquisa;

(iv) a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público;

(v) o ensino de fotografia; e,

(vi) a fotografia em outros serviços correlatos.

 

A discussão sobre as vantagens e desvantagens desse Projeto de Lei é muito ampla. Se uns dizem que a regulamentação vai trazer proteção aos fotógrafos, outros alegam que é um protecionismo desnecessário.

Há quem entenda que a regulamentação vai incentivar o surgimento de Leis que possibilitem vantagens fiscais aos profissionais. Muitos dizem justamente o contrário: que a regulamentação vai propiciar uma tributação mais rígida aos fotógrafos e consequentemente provocará um aumento de seus custos.

Enquanto alguns entendem que a regulamentação trará maior segurança aos profissionais da fotografia, como por exemplo, garantia de aposentadoria e outros benefício do INSS, outros defendem que vai aumentar a burocracia para o exercício da profissão.

Muitos fotógrafos acreditam que a regulamentação trará uma maior valorização à profissão. Porém, há um grupo que entende que, na verdade, trata-se de um protecionismo desnecessário, que poderá impedir o desenvolvimento profissional de um amador, gerando uma reserva de mercado indesejada.

O assunto é realmente polêmico.

Questiona-se se a profissão de fotógrafo é realmente tão desvalorizada quanto alguns dizem ser. E se for, será que a regulamentação será suficiente para alterar essa situação?

Outra questão é: a simples abertura de uma empresa dentro das normas legais não seria suficiente para caracterizar o exercício profissional da fotografia? E com relação ao profissional autônomo? Se este recolhe seus impostos, contribuições e taxas, já não é um profissional? Será preciso uma lei que diga isso?

Enfim, o Projeto de Lei 2.176/2011 não prevê a forma como deverá ser realizada a “inscrição” dos fotógrafos, nem quanto tempo um fotógrafo terá para regularizar sua situação profissional após o início da vigência da lei. Tudo isso ainda terá que ser regulamentado após a aprovação do Projeto, o que demora tanto quanto a aprovação do próprio PL.

De qualquer forma, vamos acompanhar de perto os desdobramentos do assunto, para mantê-los atualizados.

[1] O atual texto do PL 2.176/2011 exclui o exercício da função de repórter-fotográfico de sua regulamentação.

 

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